Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INIMPUGNABILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02965/15.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 04/07/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | ACTO IMPUGNÁVEL INIMPUGNABILIDADE |
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| Sumário: | Não é impugnável o acto de liquidação emitido na sequência de um deferimento parcial de uma reclamação graciosa se o impugnante já havia impugnado aquela decisão, seja porque este acto de liquidação não substituiu o acto de liquidação impugnado no processo que está pendente, na parte que está sob escrutínio judicial, seja porque esta liquidação também não enferma de qualquer vício próprio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27501 |
| Nº do Documento: | SA22021040702965/15 |
| Data de Entrada: | 04/10/2019 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral