Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PODER DISCRICIONÁRIO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
ERRO MANIFESTO.
II - Com efeito, este Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente que a atenuação extraordinária das penas disciplinares é uma faculdade de que goza a Administração, não devendo o juiz, em princípio, sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar, reservando a sua intervenção para os casos em que a pena aplicada, atentos os elementos enunciados nos arts. 28.º e 30.º do ED, revelar erro grosseiro, por manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação clara do princípio da proporcionalidade (art. 266.º, n.º 2 da CRP), princípio que funciona como limite intrínseco ao exercício de poderes discricionários.
III - Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade na aplicação de uma pena de demissão a um agente não funcionário que, mediante confissão, assumiu, quer no processo disciplinar, quer nas alegações de recurso contencioso, ter forjado documentos durante longos anos, com intuito de serem auferidos benefícios, pelo Cônsul com quem trabalhava, no sentido de defraudar o Estado Português, através do pagamento das rendas àquele Cônsul, que não eram devidas, por força de um contrato de arrendamento fictício.
CPC96 ART712 N4 ART713 N6.
EDF84 ART10 N5 ART28 ART29 A B E ART30.
CCIV66 ART255 N3.
MANUEL LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG109.
