Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01270/17 |
| Data do Acordão: | 11/23/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FALTA DISCIPLINAR |
| Sumário: | É de admitir a revista em que, para além de se discutir a existência da infracção disciplinar, se questiona a sua qualificação típica, se este último assunto envolve dificuldades que o tribunal «a quo» não enfrentou com detalhe. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22612 |
| Nº do Documento: | SA12017112301270 |
| Data de Entrada: | 11/14/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |