Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/14
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
ÂMBITO TEMPORAL
PRESUNÇÃO
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
IRS
Sumário:Não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade o disposto no artigo 89-A n.ºs 1 e 2 alínea a) e 4 da LGT que permite à Administração Tributária relevar o rendimento tributável presumido no ano em que ocorreu a manifestação de fortuna e também nos três anos seguintes, em sede de IRS.
Nº Convencional:JSTA00068772
Nº do Documento:SA2201406180418
Data de Entrada:04/03/2014
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART103 ART104.
LGT98 ART4 ART5 ART45 ART74 N3 ART87 ART89-A N1-N4.
CPC13 ART608 N2.
CCIV66 ART9.
CIRS ART9 N1 D ART65 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0433/13 DE 2013/04/17.; AC STA PROC01203/13 DE 2013/07/24.; AC STA PROC01281/13 DE 2014/01/08.; AC TCAN PROC00519/12.0BEPNF DE 2013/12/28.; AC TC N43/2014.
Aditamento: