Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0418/14 |
Data do Acordão: | 06/18/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA ÂMBITO TEMPORAL PRESUNÇÃO LEI GERAL TRIBUTÁRIA IRS |
Sumário: | Não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade o disposto no artigo 89-A n.ºs 1 e 2 alínea a) e 4 da LGT que permite à Administração Tributária relevar o rendimento tributável presumido no ano em que ocorreu a manifestação de fortuna e também nos três anos seguintes, em sede de IRS. |
Nº Convencional: | JSTA00068772 |
Nº do Documento: | SA2201406180418 |
Data de Entrada: | 04/03/2014 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC CONTENCIOSO |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART103 ART104. LGT98 ART4 ART5 ART45 ART74 N3 ART87 ART89-A N1-N4. CPC13 ART608 N2. CCIV66 ART9. CIRS ART9 N1 D ART65 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0433/13 DE 2013/04/17.; AC STA PROC01203/13 DE 2013/07/24.; AC STA PROC01281/13 DE 2014/01/08.; AC TCAN PROC00519/12.0BEPNF DE 2013/12/28.; AC TC N43/2014. |
Aditamento: | |