Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0750/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente ao julgamento do TCA sobre a matéria de facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P20792 |
Nº do Documento: | SA1201607070750 |
Data de Entrada: | 06/09/2016 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | E..., SA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |