Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0385/03
Data do Acordão:03/03/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
CUSTAS.
Sumário:O pedido de aclaração previsto no art. 669º, nº 1, al. a), do C.P.C. destina-se a pôr termo a alguma ambiguidade ou contradição assacável a determinado trecho do acórdão, e não a dissipar as dúvidas das partes acerca da interpretação da lei que a respectiva leitura lhes suscite, nem tão pouco serve para, através da retórica interrogativa, confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00060734
Nº do Documento:SA1200403030385
Data de Entrada:02/20/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART446.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45713 DE 2001/02/01.
Aditamento: