Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0385/03 |
Data do Acordão: | 03/03/2004 |
Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. CUSTAS. |
Sumário: | O pedido de aclaração previsto no art. 669º, nº 1, al. a), do C.P.C. destina-se a pôr termo a alguma ambiguidade ou contradição assacável a determinado trecho do acórdão, e não a dissipar as dúvidas das partes acerca da interpretação da lei que a respectiva leitura lhes suscite, nem tão pouco serve para, através da retórica interrogativa, confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento. |
Nº Convencional: | JSTA00060734 |
Nº do Documento: | SA1200403030385 |
Data de Entrada: | 02/20/2003 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REFORMA. |
Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
Decisão: | INDEFERIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART446. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45713 DE 2001/02/01. |
Aditamento: | |