Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO
ACTO IMPLÍCITO
NULIDADE
EFEITOS PUTATIVOS
II - Não tem amparo legal sustentar o deferimento implícito de alteração das especificações do alvará de loteamento por via do licenciamento e emissão do alvará de construção de um imóvel, em que é patente a desconformidade com os parâmetros de edificabilidade definidos para os lotes abrangidos no alvará de loteamento vigente, in casu, relativos à finalidade, área de construção, número de pisos e área de implantação do edificado.
III - O acto implícito será nulo, com a consequente improdutividade absoluta dos efeitos próprios visados, na circunstância de falharem totalmente os actos e trâmites normativamente previstos no domínio do procedimento administrativo legalmente exigido e preterido pelo interessado (cfr. artºs 152º/1, 153º/1, 161º/2/g), CPA vigente, correspondentes aos artºs. 124º/1, 125º/1 e 133º/2/f), CPA/92).
IV - O recurso contencioso de anulação regulado pela LPTA não é o meio adequado para apreciar e atribuir legitimação jurídica a situações de facto duradouras criadas por actos nulos, os chamados efeitos putativos, conforme jurisprudência firmada, entre outros, no acórdão deste STA de 12.02.2003, processo nº 048032.
V - A alteração dos parâmetros de edificabilidade dos lotes definidos no alvará de loteamento, carece de autorização escrita de 2/3 dos proprietários dos lotes, edifícios ou fracções abrangidos pelo respectivo alvará, nos termos dos artºs 29º/1/e) e 36º/3, DL 448/91, 20.11.
VI - Tais declarações autorizativas configuram a imposição legal de um ónus a cargo do interessado e dependente de facto de terceiros, condição prescrita na lei e parte integrante do acto administrativo na qualidade de pressuposto de direito e consequente requisito de validade, de cuja verificação depende o licenciamento das alterações ao alvará de loteamento.
VII - In casu, esta condição legal não se mostrava observada aquando da emissão do despacho de deferimento do pedido de alteração das prescrições do alvará de loteamento, pelo que tal acto é nulo por disposição expressa do artº 56º nº 2 b) DL 448/91, 29.11 na redacção introduzida pelo DL 334/95, 28.12.
CPA ART152 N1 ART153 N1 ART161 N2 AL.G)
