Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01188/12 |
| Data do Acordão: | 12/12/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto outro recurso pela parte contrária para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA00068000 |
| Nº do Documento: | SA22012121201188 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC018726 DE 1996/02/11; AC STA PROC015695 DE 1997/05/21; AC STA PROC0940/07 DE 2008/01/16 |
| Aditamento: | |