Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01065/09 |
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| Data do Acordão: | 03/03/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO JUROS INDEMNIZATÓRIOS MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
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| Sumário: | I - A impugnação judicial de liquidações de IRC efectuadas pela Administração Tributária em cumprimento de sentença anulatória de anteriores liquidações não constitui o meio processual adequado para conhecer de pedido de juros indemnizatórios decorrentes da anulação destas últimas liquidações. II - A concretização da indemnização ínsita nos juros indemnizatórios é objecto de liquidação autónoma, diferentemente do que acontece com os juros compensatórios que são englobados na liquidação da dívida tributária (artigo 35.º n.º 3 da LGT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00066322 |
| Nº do Documento: | SA22010030301065 |
| Data de Entrada: | 10/29/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 ART100 ART102 ART97 N3. CPPTRIB99 ART98 ART175 N1 ART176 N2. CPTA02 ART176 N3 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC465/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC1077/02 DE 2002/11/06. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI 5ED PAG472 PAG489. |
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