Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0771/13 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Verificando-se pelo teor da petição inicial de oposição que nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente se enquadra no artº 204º do CPPT, mas podendo tais fundamentos ser invocados em impugnação judicial e resultando dos autos que a recorrente estava em tempo para deduzir essa impugnação, impõe-se a convolação da oposição para impugnação judicial ao abrigo do disposto nos artºs 98º, nº 4 do CPPT e 97º, nº 3 da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16569 |
| Nº do Documento: | SA2201311130771 |
| Data de Entrada: | 05/03/2013 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral