Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
ISENÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 083/14.6BEBJA |
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| Data do Acordão: | 05/03/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | IVA SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ISENÇÃO |
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| Sumário: | Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no sistema VIES constituíam requisitos materiais da isenção de IVA de uma entrega intracomunitária, mas apenas exigências formais, insusceptíveis, per se, de pôr em causa o direito do alienante àquela isenção nas situações em que os requisitos materiais da entrega intracomunitária estejam verificados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30926 |
| Nº do Documento: | SA220230503083/14 |
| Data de Entrada: | 03/31/2023 |
| Recorrente: | A... EUROPAEUS LOGISTIC – S.U. – LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral