Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
II - Não impondo a lei que a citação do devedor que consta do título executivo (devedor originário) seja acompanhada dos elementos relativos ao acto de liquidação – ao contrário do que acontece com o devedor subsidiário – não pode invocar a nulidade da sua citação por falta de junção desses elementos nem pode obtê-los no âmbito do processo judicial de execução.
III - Pelo que pode e deve pedir à entidade administrativa exequente os elementos relativos aos actos de liquidação donde emergem as dívidas exequendas quando, alegadamente, não teve conhecimento dessas liquidações, dos seus fundamentos de facto e de direito e da sua notificação, tendo em vista a sua obtenção para efeitos de eventual reacção administrativa ou contenciosa.
IV - E a falta de resposta à pretensão, sem a enunciação de qualquer objecção pela entidade demandada, permite a formulação de pedido de intimação para a passagem da pretendida certidão, em conformidade com o disposto nos artigos 104º e segs. do CPTA, aplicável ex vi do disposto no art. 146º, nº 1, do CPPT.
V - A ser verdade que as dívidas em causa provém de actos de autoliquidação de quotizações e contribuições à Segurança Social, actos em que não existe um verdadeiro acto de liquidação praticado pela administração no âmbito de um procedimento, era essa a informação que devia ter sido prestado ao contribuinte, pelo que essa circunstância não constitui obstáculo à satisfação do pedido de informação formulado.
CPTA02 ART104-108
LGT98 ART103
