Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01006/14
Data do Acordão:10/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a sentença do TCA, a qual julgou intempestiva a acção administrativa especial, por razões relativas ao caso concreto e aplicando um entendimento de acordo com o entendimento generalizado na jurisprudência e doutrina administrativa (o requerimento da suspensão de eficácia não suspende o prazo de interposição da acção administrativa especial).
Nº Convencional:JSTA000P18054
Nº do Documento:SA12014100901006
Data de Entrada:09/18/2014
Recorrente:A………………., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: