Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01231/16 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão a execução de decisão anulatória de recusa de pedido de inscrição como técnico oficial de contas, decisão proferida ainda no âmbito de aplicação da LPTA, e o acórdão recorrido, confirmando a sentença, se apresenta com sustentação consistente, não resultando dele, ainda, a resolução final sobre a solicitada inscrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21206 |
| Nº do Documento: | SA12016112501231 |
| Data de Entrada: | 11/04/2016 |
| Recorrente: | ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral