Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0143/22.0BALSB |
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Data do Acordão: | 02/23/2023 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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Sumário: | Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
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Nº Convencional: | JSTA000P30633 |
Nº do Documento: | SAP202302230143/22 |
Data de Entrada: | 10/27/2022 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | D... CONSTRUÇÕES, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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