Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0732/12.0BEALM 01348/17 |
Data do Acordão: | 01/13/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULO ANTUNES |
Descritores: | AVALIAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
Sumário: | Relativamente à avaliação de terrenos para construção, sobre o que regula o art. 45.º do C.I.M.I., não são de aplicar os coeficientes ou características não especificamente previstos, entre os quais o coeficiente de qualidade e conforto (Cl). |
Nº Convencional: | JSTA000P26979 |
Nº do Documento: | SA2202101130732/12 |
Data de Entrada: | 11/29/2017 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A……………- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |