Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/12.0BEALM 01348/17
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:AVALIAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:Relativamente à avaliação de terrenos para construção, sobre o que regula o art. 45.º do C.I.M.I., não são de aplicar os coeficientes ou características não especificamente previstos, entre os quais o coeficiente de qualidade e conforto (Cl).
Nº Convencional:JSTA000P26979
Nº do Documento:SA2202101130732/12
Data de Entrada:11/29/2017
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A……………- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: