Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0732/12.0BEALM 01348/17 |
| Data do Acordão: | 01/13/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | AVALIAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | Relativamente à avaliação de terrenos para construção, sobre o que regula o art. 45.º do C.I.M.I., não são de aplicar os coeficientes ou características não especificamente previstos, entre os quais o coeficiente de qualidade e conforto (Cl). |
| Nº Convencional: | JSTA000P26979 |
| Nº do Documento: | SA2202101130732/12 |
| Data de Entrada: | 11/29/2017 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A……………- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |