Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028559
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO EXTERNO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
VÍCIO DE FORMA
CARREIRA DIPLOMÁTICA
Sumário:I - Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
II - Se a motivação dos actos administrativos é feita por reenvio, o texto em que ele se apoia tem de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões da decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que os justifiquem.
III - A falta de fundamentação daqueles actos administrativos traduz-se em vício de forma susceptível de conduzir à sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00035428
Nº do Documento:SA119920714028559
Data de Entrada:07/05/1990
Recorrente:VALE , JOSE
Recorrido 1:PM - MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PM - MINNE DE 1990/05/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N2 ART269 N3.
EDF84 ART38 N1.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART7 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25846.
AC STAPLENO PROC25563.