Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01912/13
Data do Acordão:03/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00068636
Nº do Documento:SA22014032601912
Data de Entrada:12/16/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:DL 287/03 DE 2003/11/12 ART16 N5 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01126/11 DE 2012/11/07; AC STA PROC0277/12 DE 2012/10/10
Aditamento: