Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01912/13 |
| Data do Acordão: | 03/26/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS VALOR PATRIMONIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00068636 |
| Nº do Documento: | SA22014032601912 |
| Data de Entrada: | 12/16/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | DL 287/03 DE 2003/11/12 ART16 N5 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01126/11 DE 2012/11/07; AC STA PROC0277/12 DE 2012/10/10 |
| Aditamento: | |