Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO
GARANTIA
FIANÇA
IDONEIDADE DA GARANTIA
CCIV66 ART627.
CPPT ART199.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 082/16 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO GARANTIA FIANÇA IDONEIDADE DA GARANTIA |
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| Sumário: | Não basta que o critério de avaliação do património do fiador para efeitos de avaliar a sua idoneidade para assegurar o pagamento da dívida exequenda garantida e acrescido seja objectivo, necessário é também que seja adequado ao fim tido em vista, que só poderá ser, nos termos da lei, o de averiguar da susceptibilidade do património do fiador para responder pela dívida exequenda e acrescido e não o de permitir à AT recusar como garantes fiadores cujo património ofereça suficiente consistência para responder pela dívida garantida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069580 |
| Nº do Documento: | SA220160224082 |
| Data de Entrada: | 01/20/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CIS ART15. CCIV66 ART627. CPPT ART199. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01458/15 DE 2015/12/02. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral