Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0827/21.0BELSB |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28813 |
| Nº do Documento: | SA1202201130827/21 |
| Data de Entrada: | 12/21/2021 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |