Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0287/05 |
Data do Acordão: | 09/27/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO. ACTO DIVISÍVEL. |
Sumário: | A liquidação do imposto constitui um acto divisível, tanto por natureza, como na própria expressão legal, pelo que é susceptível de anulação parcial. |
Nº Convencional: | JSTA0005764 |
Nº do Documento: | SA2200509270287 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | * |
Área Temática 1: | * |
Aditamento: | |