Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0287/05
Data do Acordão:09/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
ACTO DIVISÍVEL.
Sumário:A liquidação do imposto constitui um acto divisível, tanto por natureza, como na própria expressão legal, pelo que é susceptível de anulação parcial.
Nº Convencional:JSTA0005764
Nº do Documento:SA2200509270287
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
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