Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0843/05
Data do Acordão:03/15/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
ILEGALIDADE DO EXECUTADO.
ILEGALIDADE CONCRETA.
DÍVIDA EXEQUENDA.
Sumário:O executado por dívida de IVA que lhe foi liquidada e notificada, sem reacção, ao opor-se à sequente execução fiscal invocando não ser devedor, por nunca ter exercido qualquer actividade de onde possa ter resultado a dívida, não está a suscitar a sua ilegitimidade para a execução, mas a questionar a legalidade do acto de liquidação, o que não serve de fundamento à oposição à execução.
Nº Convencional:JSTA00062874
Nº do Documento:SA2200603150843
Data de Entrada:07/04/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 B.
Aditamento: