Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0843/05 |
Data do Acordão: | 03/15/2006 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. ILEGALIDADE DO EXECUTADO. ILEGALIDADE CONCRETA. DÍVIDA EXEQUENDA. |
Sumário: | O executado por dívida de IVA que lhe foi liquidada e notificada, sem reacção, ao opor-se à sequente execução fiscal invocando não ser devedor, por nunca ter exercido qualquer actividade de onde possa ter resultado a dívida, não está a suscitar a sua ilegitimidade para a execução, mas a questionar a legalidade do acto de liquidação, o que não serve de fundamento à oposição à execução. |
Nº Convencional: | JSTA00062874 |
Nº do Documento: | SA2200603150843 |
Data de Entrada: | 07/04/2005 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 B. |
Aditamento: | |