Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01168/06.0BEBRG

Data do Acordão:	05/06/2020

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	NEVES LEITÃO

Descritores:	TAXA DE COMPENSAÇÃO TAXA URBANÍSTICA REGULAMENTO MUNICIPAL PUBLICAÇÃO APLICAÇÃO RETROACTIVA

Sumário:	I – Os regulamentos municipais relativos ao lançamento e liquidação de taxas pela realização de operações urbanísticas estão sujeitos a publicação obrigatória no Diário da República - 2ª Série; não estando em vigor na ordem jurídica antes da publicação carecem de eficácia jurídica, consequentemente não sendo oponíveis a terceiros (art.119º nº 2 CRP; art. 3º nº 4 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo DL nº 555/99 16 dezembro; arts.1º nº 1 e 2º nº 2 Lei nº 74/98,11 novembro) II - Como regra os regulamentos municipais não são dotados de eficácia retroactiva, sob pena de violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático e do princípio da aplicação da lei no tempo (art. 2º CRP; art.12 nº 1 LGT; art. 12º nº1 CCivil) III - Enferma de erro sobre os pressupostos de direito a liquidação de taxa de compensação urbanística cujo fundamento legal são normas constantes de regulamentos municipais não publicados na data do acto tributário


Nº Convencional:	JSTA000P25855
Nº do Documento:	SA22020050601168/06
Data de Entrada:	01/28/2019
Recorrente:	CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE
Recorrido 1:	A.......................... E OUTROS
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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