Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0278/17 |
| Data do Acordão: | 07/05/2017 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO RECURSO |
| Sumário: | Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22115 |
| Nº do Documento: | SAP201707050278 |
| Data de Entrada: | 03/15/2017 |
| Recorrente: | Z............. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |