Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/17
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:OPOSIÇÃO
RECURSO
Sumário:Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA000P22115
Nº do Documento:SAP201707050278
Data de Entrada:03/15/2017
Recorrente:Z.............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: