Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01483/02 |
Data do Acordão: | 11/20/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
Descritores: | IRC. FACTURAS FALSAS. ÓNUS DE PROVA. DÚVIDAS FUNDADAS. RECURSO DE REVISTA. PODERES DE COGNIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO. |
Sumário: | I - Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, desconsiderado tais operações, cabe-lhe, no processo em que o contribuinte impugne a sua actuação, a prova dos respectivos pressupostos, e ao contribuinte a prova de que as faladas operações tiveram, efectivamente, lugar. II - É insindicável pelo STA, funcionando como Tribunal de revista, o juízo feito pelo Tribunal Central Administrativo, segundo o qual existem indícios sérios e objectivos de que as aludidas facturas "não titulam operações reais". III - Também vedado está ao STA, quando actue como Tribunal de revista, afirmar se, perante os factos apurados, o Tribunal recorrido devia formular um juízo de "fundada dúvida" sobre a existência e quantificação do facto tributário (artigo 121º do Código de Processo Tributário). |
Nº Convencional: | JSTA00058432 |
Nº do Documento: | SA22002112001483 |
Data de Entrada: | 09/25/2002 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART103 N2 N3. CPC96 ART722 N2. CCIV66 ART349 ART350 N1. CPTRIB91 ART78 ART121. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26015 DE 2001/11/14.; AC STA PROC26635 DE 2002/04/17.; AC STA PROC102/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC871/02 DE 2002/10/09.; AC STA PROC1152/02 DE 2002/10/23. |
Aditamento: | |