Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01483/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRC.
FACTURAS FALSAS.
ÓNUS DE PROVA.
DÚVIDAS FUNDADAS.
RECURSO DE REVISTA.
PODERES DE COGNIÇÃO.
DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO.
Sumário:I - Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, desconsiderado tais operações, cabe-lhe, no processo em que o contribuinte impugne a sua actuação, a prova dos respectivos pressupostos, e ao contribuinte a prova de que as faladas operações tiveram, efectivamente, lugar.
II - É insindicável pelo STA, funcionando como Tribunal de revista, o juízo feito pelo Tribunal Central Administrativo, segundo o qual existem indícios sérios e objectivos de que as aludidas facturas "não titulam operações reais".
III - Também vedado está ao STA, quando actue como Tribunal de revista, afirmar se, perante os factos apurados, o Tribunal recorrido devia formular um juízo de "fundada dúvida" sobre a existência e quantificação do facto tributário (artigo 121º do Código de Processo Tributário).
Nº Convencional:JSTA00058432
Nº do Documento:SA22002112001483
Data de Entrada:09/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART103 N2 N3.
CPC96 ART722 N2.
CCIV66 ART349 ART350 N1.
CPTRIB91 ART78 ART121.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26015 DE 2001/11/14.; AC STA PROC26635 DE 2002/04/17.; AC STA PROC102/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC871/02 DE 2002/10/09.; AC STA PROC1152/02 DE 2002/10/23.
Aditamento: