Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03431/19.9BEPRT |
Data do Acordão: | 01/19/2023 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | PLENO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P30488 |
Nº do Documento: | SAP2023011903431/19 |
Data de Entrada: | 09/09/2022 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
Recorrido 1: | N..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |