Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03431/19.9BEPRT
Data do Acordão:01/19/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PLENO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30488
Nº do Documento:SAP2023011903431/19
Data de Entrada:09/09/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:N..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: