Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0121/16.8BEMDL

Data do Acordão:	05/20/2020

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	NEVES LEITÃO

Descritores:	IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ISENÇÃO

Sumário:	I - Ao considerar como transmissões gratuitas, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, as que tenham por objecto a aquisição por usucapião, o legislador não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar a sua natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões gratuitas, o que equivale a uma ficção legal para efeitos fiscais (art.1º nº3 al.a) CISelo) II - É irrelevante o momento da aquisição do direito de propriedade para efeito do nascimento da obrigação tributária, pois esta constitui-se com a transmissão gratuita operada por via da escritura de justificação notarial (art. 5º al.r) CISelo). III - Ao isentar de imposto de selo o cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, as transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da Tabela Geral de que são beneficiários, uma mera interpretação declarativa da norma constante do art.6º al.e) CISelo permite incluir a usucapião no âmbito das transmissões gratuitas para efeitos da isenção.


Nº Convencional:	JSTA000P25900
Nº do Documento:	SA2202005200121/16
Data de Entrada:	03/22/2019
Recorrente:	A..........................
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE





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