Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0485/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
Sumário:É de admitir a revista quando, por um lado, importa saber se o acto impugnado ainda pode ser considerado um acto de execução do Acórdão anulatório - visto o mesmo só ter sido praticado cerca de 4 anos após o trânsito daquele - e, por outro, saber se ainda pode ser declarada uma DUP quando a obra pública está já realizada e os prédios a que ela respeita já se encontram integrados há vários anos na finalidade que a justifica.
Nº Convencional:JSTA000P23347
Nº do Documento:SA1201805240485
Data de Entrada:05/10/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E INFRA-ESTRUTURAS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: