Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0485/18 |
Data do Acordão: | 05/24/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | EXPROPRIAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO |
Sumário: | É de admitir a revista quando, por um lado, importa saber se o acto impugnado ainda pode ser considerado um acto de execução do Acórdão anulatório - visto o mesmo só ter sido praticado cerca de 4 anos após o trânsito daquele - e, por outro, saber se ainda pode ser declarada uma DUP quando a obra pública está já realizada e os prédios a que ela respeita já se encontram integrados há vários anos na finalidade que a justifica. |
Nº Convencional: | JSTA000P23347 |
Nº do Documento: | SA1201805240485 |
Data de Entrada: | 05/10/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E INFRA-ESTRUTURAS E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |