Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0485/18 |
| Data do Acordão: | 05/24/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO |
| Sumário: | É de admitir a revista quando, por um lado, importa saber se o acto impugnado ainda pode ser considerado um acto de execução do Acórdão anulatório - visto o mesmo só ter sido praticado cerca de 4 anos após o trânsito daquele - e, por outro, saber se ainda pode ser declarada uma DUP quando a obra pública está já realizada e os prédios a que ela respeita já se encontram integrados há vários anos na finalidade que a justifica. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23347 |
| Nº do Documento: | SA1201805240485 |
| Data de Entrada: | 05/10/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E INFRA-ESTRUTURAS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |