Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0105/18 |
| Data do Acordão: | 04/11/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23125 |
| Nº do Documento: | SA2201804110105 |
| Data de Entrada: | 02/01/2018 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |