Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÕES
II - A partir de 2007 os escalões constantes do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93 deixaram de estar associados à remuneração mínima mensal garantida, enquanto referencial do cálculo das contribuições para a segurança social, passando a estar associados ao indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
III - Assim, no período compreendido entre Janeiro de 2007 e Novembro de 2010, no cálculo das contribuições de trabalhador independente devidas pelo ora recorrido, havia que multiplicar o valor do IAS fixado para cada ano por 150% (e, depois, aplicar ao resultado o valor da taxa em vigor à data).
