Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBIDA IMEDIATA
SUBIDA DIFERIDA
UTILIDADE
II - Assim, cabe na previsão daquele nº 3 a reclamação do acto que indeferiu o pedido do executado de suspensão da execução.
CPC96 ART734 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0738/07 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | RECURSO DO ORGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA IMEDIATA SUBIDA DIFERIDA UTILIDADE |
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| Sumário: | I - O nº 3 do artigo 278º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve interpretar-se como abrangendo nos casos de subida imediata das reclamações dos actos do órgão da Administração que dirige a execução fiscal aqueles em que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a sua subida diferida lhes retiraria toda a utilidade. II - Assim, cabe na previsão daquele nº 3 a reclamação do acto que indeferiu o pedido do executado de suspensão da execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064776 |
| Nº do Documento: | SA2200801090738 |
| Data de Entrada: | 09/13/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART278 N1 N3. CPC96 ART734 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC374/07 DE 2007/05/23.; AC STA PROC229/06 DE 2006/08/16. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED VII PAG666-668. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral