Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0903/12 |
| Data do Acordão: | 09/12/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ACTO PRATICADO PELO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Imputando-se a acto praticado pelo OEF vício que se reconduz à invocação de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que envolve mera anulabilidade, a respectiva reclamação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 277º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14510 |
| Nº do Documento: | SA2201209120903 |
| Data de Entrada: | 08/24/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |