Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
APOIO JUDICIÁRIO
II - Porque o referido recurso judicial, previsto no art. 80.º e segs. do RGIT, é o meio através do qual o condenado pela autoridade administrativa pela prática de uma contra-ordenação tributária provoca a reapreciação do seu caso perante um tribunal, o juiz deve ser particularmente cauteloso na prolação de decisão de rejeição do recurso, ou de decisão que lhe equivalha nos seus efeitos, pois está em causa o direito de acesso do arguido aos tribunais (direito fundamental consagrado no art. 20.º, da Constituição da República).
III - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma (cfr. art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP).
IV - Havendo dúvidas sobre o âmbito do apoio judiciário concedido, designadamente se abrange ou não o processo sob apreciação, deve o tribunal esclarecê-las, se necessário mediante pedido de informação aos serviços da Segurança Social.
V - Se estiver pendente impugnação judicial, deve o processo de contra-ordenação ficar suspenso até ao trânsito em julgado da respectiva sentença, nos termos do disposto no art. 47.º, aplicável ex vi do disposto no art. 64.º, ambos do RGIT.
L 34/2004 DE 2004/07/29 ART11 N1 B ART22 N7 ART12.
RGIT01 ART83 N1 N2 ART80 ART47 ART64.
RCP08 ART8 N7 N8.
CONST76 ART20.
