Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 018549 |
Data do Acordão: | 05/31/1995 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JESUS COSTA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL MORTE DO EXECUTADO CITAÇÃO REPRESENTANTE EM JUÍZO HERDEIRO |
Sumário: | I - Numa execução fiscal, tendo falecido o executado, os sucessores só podem ser citados nessa qualidade preenchido que seja o condicionalismo do art. 241 do CPT: o funcionário que procede à citação passará certidão em que declare se há partilha, quais os herdeiros e a sua quota parte, devendo então ser citados para pagar a sua quota parte, ou se não há partilha, quais os herdeiros conhecidos, devendo ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro e os desconhecidos por éditos, sob a cominação de penhora de quaisquer bens da herança; II - Se o sucessor é citado na qualidade de "representante" do executado, a citação é ilegal e verifica-se o fundamento de oposição previsto na alínea b) do n. 1 do art. 286 do CPT: a ilegitimidade. |
Nº Convencional: | JSTA00042567 |
Nº do Documento: | SA219950531018549 |
Data de Entrada: | 09/21/1994 |
Recorrente: | CRAWFORD , STEVEN |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 95 |
Privacidade: | 1 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TT1INST FARO DE 1994/04/06 PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART6 ART241 ART286 N1. |
Aditamento: | |