Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018549 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL MORTE DO EXECUTADO CITAÇÃO REPRESENTANTE EM JUÍZO HERDEIRO |
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| Sumário: | I - Numa execução fiscal, tendo falecido o executado, os sucessores só podem ser citados nessa qualidade preenchido que seja o condicionalismo do art. 241 do CPT: o funcionário que procede à citação passará certidão em que declare se há partilha, quais os herdeiros e a sua quota parte, devendo então ser citados para pagar a sua quota parte, ou se não há partilha, quais os herdeiros conhecidos, devendo ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro e os desconhecidos por éditos, sob a cominação de penhora de quaisquer bens da herança; II - Se o sucessor é citado na qualidade de "representante" do executado, a citação é ilegal e verifica-se o fundamento de oposição previsto na alínea b) do n. 1 do art. 286 do CPT: a ilegitimidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042567 |
| Nº do Documento: | SA219950531018549 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | CRAWFORD , STEVEN |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST FARO DE 1994/04/06 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART6 ART241 ART286 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral