Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0896/11 |
Data do Acordão: | 04/12/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | I – Um acto tributário inválido por preterição de audição prévia pode ser aproveitado pelo juiz se houve a convicção de que, anulado o acto, virá a ser praticado outro com conteúdo idêntico. II – Assim acontece quanto a sentença, apreciando relação material de fundo, confirma a validade substancial do acto tributário, sem possibilidade da administração tributária optar validamente por outro conteúdo. |
Nº Convencional: | JSTA00067526 |
Nº do Documento: | SA2201204120896 |
Data de Entrada: | 10/07/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART23 CPA91 ART2 N7 ART100 ART101 ART102 ART103 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41191 DE 2000/09/27; AC STA PROC38983 DE 2001/11/07; AC STA PROC1121/09 DE 2011/01/13; AC STA PROC877/09 DE 2011/03/30 |
Referência a Doutrina: | JOÃO LOUREIRO - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE A EFICIÊNCIA E A GARANTIA DOS PARTICULARES PAG137 PAG219. MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG503. |
Aditamento: | |