Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0896/11
Data do Acordão:04/12/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I – Um acto tributário inválido por preterição de audição prévia pode ser aproveitado pelo juiz se houve a convicção de que, anulado o acto, virá a ser praticado outro com conteúdo idêntico.
II – Assim acontece quanto a sentença, apreciando relação material de fundo, confirma a validade substancial do acto tributário, sem possibilidade da administração tributária optar validamente por outro conteúdo.
Nº Convencional:JSTA00067526
Nº do Documento:SA2201204120896
Data de Entrada:10/07/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIRC88 ART23
CPA91 ART2 N7 ART100 ART101 ART102 ART103
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41191 DE 2000/09/27; AC STA PROC38983 DE 2001/11/07; AC STA PROC1121/09 DE 2011/01/13; AC STA PROC877/09 DE 2011/03/30
Referência a Doutrina:JOÃO LOUREIRO - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE A EFICIÊNCIA E A GARANTIA DOS PARTICULARES PAG137 PAG219.
MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG503.
Aditamento: