Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0896/11 |
| Data do Acordão: | 04/12/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I – Um acto tributário inválido por preterição de audição prévia pode ser aproveitado pelo juiz se houve a convicção de que, anulado o acto, virá a ser praticado outro com conteúdo idêntico. II – Assim acontece quanto a sentença, apreciando relação material de fundo, confirma a validade substancial do acto tributário, sem possibilidade da administração tributária optar validamente por outro conteúdo. |
| Nº Convencional: | JSTA00067526 |
| Nº do Documento: | SA2201204120896 |
| Data de Entrada: | 10/07/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART23 CPA91 ART2 N7 ART100 ART101 ART102 ART103 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41191 DE 2000/09/27; AC STA PROC38983 DE 2001/11/07; AC STA PROC1121/09 DE 2011/01/13; AC STA PROC877/09 DE 2011/03/30 |
| Referência a Doutrina: | JOÃO LOUREIRO - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE A EFICIÊNCIA E A GARANTIA DOS PARTICULARES PAG137 PAG219. MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG503. |
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