Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026760
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRC.
DERRAMA.
CUSTO FISCAL.
Sumário:A derrama, enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, não é, por natureza, custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC.
Nº Convencional:JSTA00057315
Nº do Documento:SA220020214026760
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 N1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG830.; AC STA DE 1999/11/17 PROC22600.; AC STA DE 1999/10/07 IN PROC23827.; AC STA DE 1998/11/25 PROC22681.; AC STA DE 1998/10/21 PROC22681.; AC STA DE 1998/05/06 IN PROC21766.; AC STA DE 1998/02/11 IN PROC21762.; AC STA DE 1998/02/04 IN PROC21731.; AC STA DE 1997/05/14 IN PROC21565.; AC STA DE 1997/03/05 IN PROC20772.; AC STA DE 1992/09/23 IN PROC14380.; AC TC N284/2001 IN DR IIS DE 2001/11/08.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO UM CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG14.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG997.
Aditamento: