Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026760 |
Data do Acordão: | 02/14/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MENDES PIMENTEL |
Descritores: | IRC. DERRAMA. CUSTO FISCAL. |
Sumário: | A derrama, enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, não é, por natureza, custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC. |
Nº Convencional: | JSTA00057315 |
Nº do Documento: | SA220020214026760 |
Data de Entrada: | 12/05/2001 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - DERRAMA. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART23 N1. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG830.; AC STA DE 1999/11/17 PROC22600.; AC STA DE 1999/10/07 IN PROC23827.; AC STA DE 1998/11/25 PROC22681.; AC STA DE 1998/10/21 PROC22681.; AC STA DE 1998/05/06 IN PROC21766.; AC STA DE 1998/02/11 IN PROC21762.; AC STA DE 1998/02/04 IN PROC21731.; AC STA DE 1997/05/14 IN PROC21565.; AC STA DE 1997/03/05 IN PROC20772.; AC STA DE 1992/09/23 IN PROC14380.; AC TC N284/2001 IN DR IIS DE 2001/11/08. |
Referência a Doutrina: | ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO UM CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG14. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG997. |
Aditamento: | |