Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
II - Neste tipo de acção não é indispensável identificar qual ou quais os actos que seriam susceptíveis de impugnação, nem identificar os vícios de que possam enfermar, uma vez que a eliminação jurídica destes actos, independentemente dos vícios de que enfermem ou não, é corolário da decisão condenatória à prática do acto devido.
III - Assim, os actos administrativos de indeferimento só relevam para efeitos de aferir a tempestividade da acção à face do n.º 2 do art. 69.º do CPTA.
IV - Por força do disposto no n.º 11 do art. 9.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, o regime de protecção na eventualidade de desemprego previsto no DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro, é aplicável à generalidade dos trabalhadores que, à data de produção de efeitos daquela Lei, exerciam funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade, independentemente da modalidade de vínculo laboral.
V - De harmonia com o regime especial previsto no n.º 12 do referido art. 9.º da Lei n.º 11/2008, é à Procuradoria-Geral da República que compete atribuir e pagar subsídio de desemprego a uma funcionária que aí exercia funções à data de produção de efeitos daquela Lei.
VI - A referência aos «trabalhadores da Administração Pública, independentemente da modalidade de vinculação, que estejam abrangidos pelo regime de protecção social da função pública e que, à data da produção de efeitos da presente lei, exerçam funções nas administrações directa e indirecta do Estado», feita no n.º 11 do art. 9.º da Lei n.º 11/2008, pretende reportar-se a todos os trabalhadores que, naquela data, mantinham uma relação laboral com a Administração Pública, independentemente de estarem ou não a prestar efectivamente trabalho nessa data.
DIR SEG SOCIAL - SUBSÍDIO DESEMPREGO.
L 11/2008 DE 2008/02/20 ART9 ART10.
L 4/2009 DE 2009/01/29 ART31 N1 N2 N3 ART14 H ART16 N1.
CONST76 ART13 ART59 N1.
CCIV66 ART9 N3.
DL 220/2006 DE 2006/11/03 ART8 N1 ART18 N1 ART2 N1 ART9 N1 A N2 ART22.
