Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/09
Data do Acordão:10/15/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MOTA MIRANDA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10958
Nº do Documento:SAC20091015021
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTARÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:*
Aditamento: