Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0416A/06 |
Data do Acordão: | 05/14/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISÃO COMPETÊNCIA CONFIRMAÇÃO DE JULGADO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069201 |
Nº do Documento: | SA2201505140416A |
Data de Entrada: | 04/24/2006 |
Recorrente: | A.............. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISÃO |
Objecto: | AC STA 2009/11/04 |
Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART293 ART102 ART2 ART204 ART125 ART99 N1 A C D ART97 N1 ART169 N1 ART189 N1 ART190 ART280 N1. CPC ART660 N2 ART668 N1 D. CONST76 ART208. LGT ART23 N1 ART95. |
Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PÁG1307. CASTRO MENDES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS PÁG134. |
Aditamento: | |