Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0416A/06
Data do Acordão:05/14/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
COMPETÊNCIA
CONFIRMAÇÃO DE JULGADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069201
Nº do Documento:SA2201505140416A
Data de Entrada:04/24/2006
Recorrente:A..............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISÃO
Objecto:AC STA 2009/11/04
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART293 ART102 ART2 ART204 ART125 ART99 N1 A C D ART97 N1 ART169 N1 ART189 N1 ART190 ART280 N1.
CPC ART660 N2 ART668 N1 D.
CONST76 ART208.
LGT ART23 N1 ART95.
Referência a Doutrina:JORGE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PÁG1307.
CASTRO MENDES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS PÁG134.
Aditamento: