Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0711/22.0BEBRG
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
TAXA MUNICIPAL
Sumário:Não é de admitir a revista em que se visa, essencialmente, a apreciação de questões de constitucionalidade de normas numa determinada interpretação.
Nº Convencional:JSTA000P29953
Nº do Documento:SA1202209220711/22
Data de Entrada:09/13/2022
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CAMINHA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: