Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0711/22.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO TAXA MUNICIPAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista em que se visa, essencialmente, a apreciação de questões de constitucionalidade de normas numa determinada interpretação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29953 |
| Nº do Documento: | SA1202209220711/22 |
| Data de Entrada: | 09/13/2022 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CAMINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |