Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0533/18 |
| Data do Acordão: | 06/14/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à aposentação dos oficiais de justiça que a requereram depois da revogação do regime jurídico que a concedia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23416 |
| Nº do Documento: | SA1201806140533 |
| Data de Entrada: | 05/25/2018 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |