Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01052/10
Data do Acordão:01/26/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - A falta de notificação ao reclamante da junção oficiosa aos autos de documentos, viola o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a este pronunciar-se sobre o teor dos mesmos documentos, e essa violação teve influência na decisão da causa.
II - Deste modo, impõe-se a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção dos citados documentos, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a prática dos actos processuais necessários e subsequentes.
Nº Convencional:JSTA00066785
Nº do Documento:SA22011012601052
Data de Entrada:12/30/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART97 N1 N ART169 ART278 N3.
CPC96 ART3 N3 ART201 N1 C.
LGT98 ART52.
Aditamento: