Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
JULGAMENTO
JUIZ SINGULAR
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA
Sumário:Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].
Nº Convencional:JSTA00069038
Nº do Documento:SA1201501150122
Data de Entrada:05/02/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART20 N1 ART268 N4.
ETAF02 ART17 ART24 N1 D ART26 E ART38 E ART40 N3.
CPTA02 ART6 ART7 ART13 ART14 ART27 N1 I N2 ART29 ART142 ART148 ART176 N1 ART177 N4.
CPC13 ART99 ART105 N3 ART195 N1 ART196.
CCIV66 ART8 N3.
Legislação Comunitária:CEDH ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 846/13 PROC576/13 DE 2013/12/10.; AC TC 749/14.; AC TC 884/14 DE 2014/12/17.; AC STA 3/12 PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC0449/10 DE 2011/02/22.; AC STA PROC0618/11 DE 2012/03/28.; AC STA PROC0543/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC0523/13 DE 2013/11/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STA PROC01135/13 DE 2013/12/18.; AC STA PROC01363/13 DE 2013/12/18.; AC STA PROC01161/13 DE 2014/01/16.; AC STA PROC01233/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC01695/13 DE 2014/05/15.; AC STA PROC01627/13 DE 2014/05/22.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01697/13 DE 2014/10/09.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO COIMBRA 2006 VOLI PAG94.
ARMINDO RIBEIRO MENDES - CJA 97 PAG26.
IRENEU CABRAL BARRETO - A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA 3ED PAG141.
Aditamento: