Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0195/19.0BEAVR |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P28536 |
Nº do Documento: | SA1202111180195/19 |
Data de Entrada: | 10/01/2021 |
Recorrente: | A......... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |